AREsp 2137127 - ACORDAO

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Verificada sucumbência recíproca em razão do resultado da sentença, apelação e recurso especial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais: custas processuais em 80% para a parte agravada e 20% para as agravantes; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação a serem divididos nas mesmas proporções, ressalvada eventual gratuidade e vedada compensação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 65 LTDA.; Agravante: EBM INCORPORAÇÕES S.A. (ou EBM INCORPORAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provido)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Restituição De Valores Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 65 LTDA.

Agravante

EBM INCORPORAÇÕES S.A. (ou EBM INCORPORAÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provido)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 caracterização de sucumbência recíproca
  3. 3 fixação e repartição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificada sucumbência recíproca em razão do resultado da sentença, apelação e recurso especial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais: custas processuais em 80% para a parte agravada e 20% para as agravantes; honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação a serem divididos nas mesmas proporções, ressalvada eventual gratuidade e vedada compensação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Distribuir as custas processuais: 80% à parte agravada e 20% às agravantes.