AREsp 2036234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para aferição de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar o acórdão recorrido nos termos pleiteados.

Parties
Agravante: LEDA DUCATTI e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio)

Case Brief

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Parties

LEDA DUCATTI e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aferição do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de sucumbência recíproca ou mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para aferição de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar o acórdão recorrido nos termos pleiteados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.