AREsp 2461856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de rever a conclusão sobre a configuração de sucumbência recíproca exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a limitada incursão no mérito prevista pela Súmula 123/STJ não autorizou a alteração das conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Purgação Da Mora, Arrendamento Rural, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Súmula 123/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Purgação Da Mora +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 123/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame da sucumbência recíproca
  3. 3 revisão das conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de rever a conclusão sobre a configuração de sucumbência recíproca exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a limitada incursão no mérito prevista pela Súmula 123/STJ não autorizou a alteração das conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.