AREsp 2597407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão relativa ao art. 86 do CPC e à tese da sucumbência recíproca, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FLORA BARREIRO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tributação De Honorários, Art. 86 Do CPC
Processual Civil Sucumbência Recíproca Prequestionamento Honorários Advocatícios Tributação De Honorários Art. 86 Do CPC

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Parties

SPE FLORA BARREIRO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 do CPC pela não aplicação da sucumbência recíproca
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão relativa ao art. 86 do CPC e à tese da sucumbência recíproca, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre a base de cálculo fixada na sentença (fl. 355), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.