AREsp 2672487 - DECISAO

AREsp 2672487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNA FABBRI RAHME CABARROZ; Recorrido / Banco Réu: BANCO LOSANGO; Estabelecimento Vendedor / Co Réu: MILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Compra E Venda, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cessão De Crédito Compra E Venda Responsabilidade Solidária

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Parties

BRUNA FABBRI RAHME CABARROZ

Agravante / Recorrente

BANCO LOSANGO

Recorrido / Banco Réu

MILLO

Estabelecimento Vendedor / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sucumbência recíproca diante de redução do valor da condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.