AREsp 2581603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que fixou a autora como responsável pelas verbas de sucumbência.

Parties
Autora/agravante: MARIA NAZARE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj: Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE DOS SANTOS

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj: Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de sucumbência recíproca ou mínima
  2. 2 Redistribuição dos ônus da sucumbência com base no art. 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que fixou a autora como responsável pelas verbas de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravada que aplicou a Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso especial.