AREsp 2683720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do quantitativo em que autor e ré saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Uso De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Resolução Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Uso De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da alegada aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC para afastar sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do quantitativo em que autor e ré saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se o óbice à admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se