AREsp 2562533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da extensão da sucumbência de cada parte, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na instância especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE DE SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 86 Cpc/2015
Civil Processual Civil Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 86 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GISELE DE SOUZA XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório para fins de distribuição da sucumbência
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86 do CPC/2015 quanto à sucumbência recíproca
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantitativo de pedidos acolhidos para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da extensão da sucumbência de cada parte, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na instância especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida