AREsp 2571996 - DECISAO

AREsp 2571996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da sucumbência recíproca com base na distribuição de êxitos e insucessos entre as partes (perda nas exceções, parecer técnico divergente não acolhido) e porque o reexame dessas conclusões demandaria nova incursão no conjunto probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não há ofensa processual demonstrada que justifique reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Ação Renovatória, Ultra Petita, Perícia, Súmulas N. 7 E 13 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 86, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Ação Renovatória Ultra Petita Perícia Súmulas N. 7 E 13 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 redistribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da sucumbência recíproca com base na distribuição de êxitos e insucessos entre as partes (perda nas exceções, parecer técnico divergente não acolhido) e porque o reexame dessas conclusões demandaria nova incursão no conjunto probatório, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não há ofensa processual demonstrada que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.