AREsp 2671937 - DECISAO

AREsp 2671937 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a reavaliação do montante dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LORENGE S. A PARTICIPAÇÕES; Agravado: Da Luz, jobes, Portugal & Ribeiro Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Pela Taxa SELIC, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Solidariedade Entre Devedores (art. 264 Cc)
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Correção Pela Taxa SELIC Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Solidariedade Entre Devedores (art. 264 Cc)

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Parties

LORENGE S. A PARTICIPAÇÕES

Agravante

Da Luz, jobes, Portugal & Ribeiro Advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 86 do CPC/15 relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 reexame do quantum dos honorários arbitrados versus valores pleiteados
  3. 3 incidência de juros moratórios desde a citação e aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a reavaliação do montante dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.