AREsp 2659227 - DECISAO

AREsp 2659227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita na decisão embargada, determinando-se que, sendo deferida a gratuidade na instância de origem, deve ser observado o § 3º do art. 98 do CPC/2015. Mantiveram-se a caracterização da sucumbência recíproca e a fixação das verbas sucumbenciais, nos termos do acórdão recorrido, e foi indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Autora: parte autora; Ré: empresa ré; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à gratuidade de justiça; mantida a sucumbência recíproca; indeferido o pedido de multa.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos
Processo Civil Sucumbência Recíproca Justiça Gratuita Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte autora

Autora

empresa ré

Ré

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucumbência recíproca
  2. 2 Omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita na decisão embargada, determinando-se que, sendo deferida a gratuidade na instância de origem, deve ser observado o § 3º do art. 98 do CPC/2015. Mantiveram-se a caracterização da sucumbência recíproca e a fixação das verbas sucumbenciais, nos termos do acórdão recorrido, e foi indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por não se demonstrar conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à gratuidade de justiça; mantida a sucumbência recíproca; indeferido o pedido de multa.

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, modificando-se a parte dispositiva da decisão embargada para constar: CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.