AREsp 2676086 - ACORDAO

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A revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandam análise de aspectos fáticos e probatórios, sendo vedada na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, não se conhece da pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRIMAK ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Contrato De Locação) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Contrato De Locação, Agravo Interno
Processual Civil Direito Contratual Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Contrato De Locação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRIMAK ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Contrato De Locação) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão do quantitativo da sucumbência
  2. 2 Existência de sucumbência recíproca ou perda superveniente do objeto
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

A revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandam análise de aspectos fáticos e probatórios, sendo vedada na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, não se conhece da pretensão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.