AREsp 2622639 - DECISAO

AREsp 2622639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a revisão da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a distribuição dos honorários conforme decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor/recorrida: F. B. M. Indústria Farmacêutica Ltda./APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), ICMS, Ação Anulatória De Débitos, Multas Tributárias (isolada E De Revalidação)
Processual Civil Tributário Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

F. B. M. Indústria Farmacêutica Ltda./APP

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Distribuição proporcional dos honorários em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a revisão da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a distribuição dos honorários conforme decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.