AREsp 2706979 - DECISAO

AREsp 2706979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ROMANATO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Sucumbência Recíproca Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMANATO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.