AREsp 2334379 - DECISAO

AREsp 2334379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a reavaliação do quantitativo de sucumbência e da existência de sucumbência recíproca implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou as teses do Tema 1076 quanto à fixação dos honorários.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargada: Embargada; Co Executada: Fortesplan; Co Executado: João Batista Cardoso Martins Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Tema 1076, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Tema 1076 Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargantes

Embargantes

Embargada

Embargada

Fortesplan

Co Executada

João Batista Cardoso Martins Cardoso

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fixação da verba honorária (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à sucumbência recíproca
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do quantitativo de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a reavaliação do quantitativo de sucumbência e da existência de sucumbência recíproca implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou as teses do Tema 1076 quanto à fixação dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.