AREsp 2626785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de sucumbência recíproca exigiu análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido não contrariou o entendimento de que honorários são matéria de ordem pública e revogáveis a qualquer tempo (Súmula 568/STJ); os fundamentos do recurso especial apoiaram-se em dispositivo sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); a majoração dos honorários recursais observou os limites do art. 85 do CPC; e não cabe aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 284/stf, Honorários Recursais, Non Reformatio in Pejus, Art. 85 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 284/stf +4 more

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão do quantitativo para aferição de sucumbência recíproca impõe reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se os honorários advocatícios, por serem consectários de ordem pública, podem ser revistos a qualquer tempo sem configurar reformatio in pejus (Súmula 568/STJ)
  3. 3 se o recurso especial é deficiente quando se fundamenta em dispositivos sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de sucumbência recíproca exigiu análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido não contrariou o entendimento de que honorários são matéria de ordem pública e revogáveis a qualquer tempo (Súmula 568/STJ); os fundamentos do recurso especial apoiaram-se em dispositivo sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); a majoração dos honorários recursais observou os limites do art. 85 do CPC; e não cabe aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos termos do acórdão recorrido.