AREsp 2751463 - DECISAO

AREsp 2751463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (fixação da proporção de sucumbência) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: HALLITA TURISMO E VIAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preliminar De Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preliminar De Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HALLITA TURISMO E VIAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC para distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria relativa à competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (fixação da proporção de sucumbência) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial