AREsp 2541803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões centrais (reconhecendo sucumbência recíproca e a ausência de comprovantes de despesas que justificassem ressarcimento), e a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrentes: P. T. P. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Dano Material, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Recursos Especial E Agravo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Dano Material Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

P. T. P. e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição da sucumbência e fixação de honorários (arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões centrais (reconhecendo sucumbência recíproca e a ausência de comprovantes de despesas que justificassem ressarcimento), e a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.033-1.034 (art. 259, § 6º, do RISTJ).
  • Negado provimento ao agravo interno.