AREsp 2647991 - ACORDAO

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A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria ampla análise de aspectos fático-probatórios, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravo interno não são capazes de afastar tal óbice, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: URBANÍSTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: Raildes Heriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 866)
Processual Civil Sucumbência Recíproca Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 866)

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Parties

URBANÍSTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Raildes Heriana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade de alterar conclusão de instância local em via especial

Ratio Decidendi

A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria ampla análise de aspectos fático-probatórios, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravo interno não são capazes de afastar tal óbice, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.