AREsp 2636610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a revisão do quantitativo de sucumbência e dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: OSMIR SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSMIR SANTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC (honorários)
  2. 2 distribuição proporcional da sucumbência (art. 86 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a revisão do quantitativo de sucumbência e dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.