REsp 2124891 - DECISAO

REsp 2124891 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade, esclarecendo que a proporção de 20% de sucumbência arbitrada em face da embargante recai sobre a fixação de 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme decidido pelo Juízo de 1º Grau e redimensionado pelo Tribunal de Origem, sem efeitos infringentes; mantida a exclusão da responsabilidade solidária da corretora quanto à restituição dos valores.

Parties
Embargante: MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Embargada: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/embargado: DENIS RICARDO DE JESUS VICTORIA; Autor/embargado: GEICY HELLEN DOS SANTOS VICTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade e esclarecer base de cálculo da sucumbência.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração
Processo Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Restituição De Valores Rescisão Contratual Embargos De Declaração

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Parties

MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargada

DENIS RICARDO DE JESUS VICTORIA

Autor/embargado

GEICY HELLEN DOS SANTOS VICTORIA

Autor/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na redistribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 base de cálculo da proporcionalidade de sucumbência
  3. 3 ilegitimidade da corretora para pedido de restituição de valores

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade, esclarecendo que a proporção de 20% de sucumbência arbitrada em face da embargante recai sobre a fixação de 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme decidido pelo Juízo de 1º Grau e redimensionado pelo Tribunal de Origem, sem efeitos infringentes; mantida a exclusão da responsabilidade solidária da corretora quanto à restituição dos valores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade e esclarecer base de cálculo da sucumbência.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Esclarecer que a proporção de 20% sobre a embargante recai sobre a fixação de 10% sobre o valor da condenação atualizado