AREsp 2660648 - DECISAO

AREsp 2660648 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão de que a alteração da decisão relativa à sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º-A do CPC, o que impede o conhecimento da insurgência; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, observados os limites legais e a regra do art. 98, § 3º devido à gratuidade reconhecida na origem.

Parties
Agravante / Recorrente: STEPHANI DE MENEZES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Prescrição, Plataforma Serasa Limpa Nome
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 STJ Prescrição Plataforma Serasa Limpa Nome

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Parties

STEPHANI DE MENEZES NEVES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 manutenção da sucumbência recíproca
  3. 3 alegada violação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de que a alteração da decisão relativa à sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º-A do CPC, o que impede o conhecimento da insurgência; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, observados os limites legais e a regra do art. 98, § 3º devido à gratuidade reconhecida na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.