AREsp 2450006 - ACORDAO

AREsp 2450006 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de redimensionar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido já determinou o rateio da verba sucumbencial em partes iguais, matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento ou por embargos de declaração.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VALADAO DE HOLLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Sucumbência Recíproca Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO VALADAO DE HOLLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao pedido de redimensionamento da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de redimensionar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido já determinou o rateio da verba sucumbencial em partes iguais, matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento ou por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos