REsp 1858893 - DECISAO

REsp 1858893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, porque houve omissão quanto à alegação sobre a inexigibilidade de parte da obrigação; contudo, não se lhes conferiram efeitos infringentes, pois a embargante não indicou dispositivo de lei federal a amparar seu pedido (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do acórdão exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ respectivamente.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Planos De Saúde Sucumbência Recíproca Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inexigibilidade de parte da obrigação contratual
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a amparar o recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, porque houve omissão quanto à alegação sobre a inexigibilidade de parte da obrigação; contudo, não se lhes conferiram efeitos infringentes, pois a embargante não indicou dispositivo de lei federal a amparar seu pedido (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do acórdão exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ respectivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.