AREsp 2743612 - DECISAO

AREsp 2743612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a pretensão de redimensionamento da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, majorou-se o honorário recursal em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 redistribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a pretensão de redimensionamento da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, majorou-se o honorário recursal em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites do §2º e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.