AREsp 2588159 - DECISAO

AREsp 2588159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sucumbência recíproca com base no princípio da causalidade e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: J FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

J FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 quanto à imputação de ônus sucumbenciais
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (dever de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sucumbência recíproca com base no princípio da causalidade e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.