AREsp 2713330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, após verificar que a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração e à proporção da sucumbência exigiria reexame de questões fático-probatórias, aplicou-se a Súmula 7/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial. Assim, manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: TRANSPORTADORA CONTORNO NOVOS TEMPOS LTDA. EM EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ELISABETH LEITE DE FARIA; Agravante: IVAN COSTA SANDER; Agravante: PAULO CEZAR DE FARIA; Agravante: ROSILENE NOVAES SANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Novação Da Dívida, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Sucumbência Recíproca Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Novação Da Dívida Homologação Do Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTALFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRANSPORTADORA CONTORNO NOVOS TEMPOS LTDA. EM EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MELLORE ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ELISABETH LEITE DE FARIA

Agravante

IVAN COSTA SANDER

Agravante

PAULO CEZAR DE FARIA

Agravante

ROSILENE NOVAES SANDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 qualificação da sucumbência (recíproca ou mínima)
  3. 3 possibilidade de rediscutir distribuição de ônus sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, após verificar que a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração e à proporção da sucumbência exigiria reexame de questões fático-probatórias, aplicou-se a Súmula 7/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial. Assim, manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)