AREsp 2702861 - DECISAO

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O agravo não preenche condição de admissibilidade porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação da vitória e derrota das partes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea a do art. 105 da CF também não se conhece em razão do mesmo óbice. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POLICARPO TEOGENES TREVISAR BASSAN; Agravante: AGROPECUÁRIA BASSAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Georreferenciamento
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Súmula 7/stj Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

POLICARPO TEOGENES TREVISAR BASSAN

Agravante

AGROPECUÁRIA BASSAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o revolvimento de matéria fático-probatória quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC para atribuição integral dos ônus sucumbenciais
  3. 3 fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não preenche condição de admissibilidade porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação da vitória e derrota das partes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea a do art. 105 da CF também não se conhece em razão do mesmo óbice. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em mais 05% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.