AREsp 2798357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); no mérito fático, tendo cada parte sido vencedora em um dos dois pedidos, a sucumbência foi distribuída reciprocamente nos termos do art. 86 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Reformatio in Pejus

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Parties

BENEDITO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 86 do CPC quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); no mérito fático, tendo cada parte sido vencedora em um dos dois pedidos, a sucumbência foi distribuída reciprocamente nos termos do art. 86 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.