AREsp 2832913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a distribuição percentual da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GOIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Despesas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GOIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 85 e 86 do CPC quanto à ocorrência de sucumbência recíproca
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por violação ao art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a distribuição percentual da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se.