REsp 1928559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, os pedidos iniciais foram considerados sucessivos, não alternativos, caracterizando sucumbência recíproca quando o pedido principal foi rejeitado e o subsidiário acolhido.

Parties
Agravante: FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Pedidos Sucessivos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Sucumbência Recíproca Pedidos Sucessivos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na verificação da proporção de sucumbência entre as partes
  2. 2 Natureza dos pedidos iniciais (sucessivos vs. alternativos)
  3. 3 Impossibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, os pedidos iniciais foram considerados sucessivos, não alternativos, caracterizando sucumbência recíproca quando o pedido principal foi rejeitado e o subsidiário acolhido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.