AREsp 2792397 - DECISAO

AREsp 2792397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre o grau de sucumbência é matéria fático-probatória vedada de ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que a exclusão de um dos réus por ilegitimidade configura sucumbência recíproca; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para fixar honorários adicionais em grau recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG; Recorrido: Município de Patos de Minas; Órgão: PROCON de Patos de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Ilegitimidade Ativa/passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sucumbência Recíproca Ilegitimidade Ativa/passiva Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG

Agravante

Município de Patos de Minas

Recorrido

PROCON de Patos de Minas

Órgão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de um dos réus do polo passivo por ilegitimidade configura sucumbência recíproca
  2. 2 Se houve violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC alegada pela agravante
  3. 3 Se é admissível o reexame da distribuição do ônus sucumbencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre o grau de sucumbência é matéria fático-probatória vedada de ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que a exclusão de um dos réus por ilegitimidade configura sucumbência recíproca; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para fixar honorários adicionais em grau recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).