AREsp 2837214 - DECISAO

AREsp 2837214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F2NEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Corréu: FARES; Corréu: FELLIPE; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

F2NEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

FARES

Corréu

FELLIPE

Corréu

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial