AREsp 2828872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição percentual da sucumbência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE TEC., DE ENG. E DE ARQ. DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB ENGECRED - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Art. 86 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Recursos Especiais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Art. 86 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE TEC., DE ENG. E DE ARQ. DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB ENGECRED - MG

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de sucumbência mínima
  2. 2 Possibilidade de revisão do percentual de sucumbência sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição percentual da sucumbência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.