AREsp 2778156 - DECISAO

AREsp 2778156 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a alteração da distribuição da sucumbência e a aferição do grau de sucumbência implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite do §3º.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Perda Do Objeto, Reajuste Salarial
Processual Civil Processual Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7) Perda Do Objeto Reajuste Salarial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do quadro fático-probatório e da distribuição da sucumbência em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 perda do objeto quanto ao pedido de implementação do reajuste de 24% por já realizado administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a alteração da distribuição da sucumbência e a aferição do grau de sucumbência implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite do §3º.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial