AREsp 343441 - DECISAO

AREsp 343441 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu parcialmente do recurso especial dos particulares, mas na parte conhecida negou-lhe provimento, fundando-se na aplicação do Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos do CPC/1973 e no óbice imposto pela Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, o que torna inviável alterar a distribuição de sucumbência que exigiria valoração probatória diversa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrentes (recurso Especial): ADEMIRA SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento E Reconsideração Da Decisão Monocrática, Exame De Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ADEMIRA SANTOS DA SILVA e OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento E Reconsideração Da Decisão Monocrática, Exame De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela MP n. 2.180-35/2001) aos juros moratórios
  2. 2 Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu parcialmente do recurso especial dos particulares, mas na parte conhecida negou-lhe provimento, fundando-se na aplicação do Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos do CPC/1973 e no óbice imposto pela Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, o que torna inviável alterar a distribuição de sucumbência que exigiria valoração probatória diversa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental da UNIÃO
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 431/434