AREsp 2786996 - ACORDAO

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A pretensão de revisar a proporcionalidade ou o quantitativo da sucumbência exige reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da proporcionalidade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aferição do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas
  3. 3 verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a proporcionalidade ou o quantitativo da sucumbência exige reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.