AREsp 2631445 - ACORDAO

AREsp 2631445 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões versam o mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade e da incidência da Súmula n. 7/STJ, inexistindo parâmetros fáticos no acórdão recorrido que permitam à Corte Superior reavaliar a proporcionalidade da sucumbência; assim, os embargos visam reexame proibido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO; Co Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula N. 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmula N. 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO

Embargante

Estado de Rondônia

Co Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reciprocidade da condenação em honorários
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões versam o mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade e da incidência da Súmula n. 7/STJ, inexistindo parâmetros fáticos no acórdão recorrido que permitam à Corte Superior reavaliar a proporcionalidade da sucumbência; assim, os embargos visam reexame proibido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.