AREsp 2878733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia sobre a proporcionalidade da sucumbência recíproca demanda reexame de matéria fática vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantida a distribuição sucumbencial fixada pelas instâncias ordinárias, e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA VIVIAN SILVEIRA PINTO; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reconvenção, Art. 940 CC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reconvenção +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA VIVIAN SILVEIRA PINTO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da sucumbência recíproca e da divisão de honorários em 50% para cada parte
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática para alterar a proporção de sucumbência (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 independência da reconvenção para fins de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia sobre a proporcionalidade da sucumbência recíproca demanda reexame de matéria fática vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantida a distribuição sucumbencial fixada pelas instâncias ordinárias, e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.