AREsp 2738471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso subsistia fundamento inatacado no acórdão recorrido (conduta contraditória da autora), o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; por fim, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARK EVENTOS FM LTDA.; Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA SERVIÇOS; Agravante: MARK EVENTOS LTDA.; Agravante: SUSANA TAVARES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Sucumbência Recíproca Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MARK EVENTOS FM LTDA.

Agravante

MARCOS ANTONIO PEREIRA SERVIÇOS

Agravante

MARK EVENTOS LTDA.

Agravante

SUSANA TAVARES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição da sucumbência recíproca e aplicação do art. 87 do CPC
  2. 2 Possível aplicação do art. 186 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso subsistia fundamento inatacado no acórdão recorrido (conduta contraditória da autora), o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; por fim, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.