AREsp 2719851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à Súmula 735 do STF constituiu inovação recursal dissociada da decisão agravada e não foi conhecida.

Parties: Agravante: NILSON FEITOR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

NILSON FEITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência em recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
3 alegação sobre a Súmula 735 do STF e inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial