AREsp 2490552 - DECISAO

AREsp 2490552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto à pretensão de reexaminar a proporção da sucumbência e a distribuição dos ônus de sucumbência, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao exame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação de honorários recíprocos determinada pelo juízo de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SEMEAR; Embargado: Município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Base De Cálculo Do ISS, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Base De Cálculo Do ISS Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO SEMEAR

Recorrente

Município Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários e à inexistência de condenação recíproca (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação proporcional dos honorários advocatícios (arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial quanto à pretensão de reexaminar a proporção da sucumbência e a distribuição dos ônus de sucumbência, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao exame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação de honorários recíprocos determinada pelo juízo de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do mesmo dispositivo e os termos do art. 98, §3º, do CPC.