AREsp 2890875 - DECISAO

AREsp 2890875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de sucumbência recíproca demandaria reexame da proporcionalidade fática entre vencidos e vencedores, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada mediante cotejo analítico das decisões apontadas; aplicou-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MÓVEIS BENTEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7/stj Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo

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Parties

MÓVEIS BENTEC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da sucumbência recíproca
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, CF/88
  3. 3 alcance da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de sucumbência recíproca demandaria reexame da proporcionalidade fática entre vencidos e vencedores, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada mediante cotejo analítico das decisões apontadas; aplicou-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado