AREsp 2830156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há erro na aplicação do art. 86 do CPC uma vez que não se configura sucumbência recíproca diante do provimento total de pedido alternativo; tampouco se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO BALDÍVIA; Agravante: JOSÉ ROBERTO BALDÍVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula N. 7 Do STJ, Contrato De Corretagem, Litigância De Má Fé, Distrato Formal
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Súmula N. 7 Do STJ Contrato De Corretagem Litigância De Má Fé Distrato Formal

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Parties

PAULO SÉRGIO BALDÍVIA

Agravante

JOSÉ ROBERTO BALDÍVIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sucumbência recíproca sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por uso protelatório de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há erro na aplicação do art. 86 do CPC uma vez que não se configura sucumbência recíproca diante do provimento total de pedido alternativo; tampouco se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos