REsp 2207582 - DECISAO

REsp 2207582 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a modificação da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que não houve sucumbência recíproca e os embargos de declaração apenas aclararam pontos sem alterar o decisum.

Parties
Recorrente: HOTEL SOL NASCENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HOTEL SOL NASCENTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sucumbência recíproca e redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das resoluções ANEEL às inspeções técnicas realizadas na unidade consumidora

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a modificação da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que não houve sucumbência recíproca e os embargos de declaração apenas aclararam pontos sem alterar o decisum.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.