REsp 1181950 - DECISAO

REsp 1181950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem quanto ao grau de sucumbência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve condenação a honorários recursais em razão da aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ relativo à irretroatividade do art. 85, §11 do novo CPC.

Parties
Recorrente / Advogado: CIRO BARBOSA DOS SANTOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Artigo 21 Do CPC (cpc/1973), Súmula 7/stj, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/fgts Execução De Sentença Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Artigo 21 Do CPC (cpc/1973) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CIRO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente / Advogado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Direito do advogado à execução de eventual saldo de honorários após compensação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem quanto ao grau de sucumbência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve condenação a honorários recursais em razão da aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ relativo à irretroatividade do art. 85, §11 do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se