REsp 2199046 - DECISAO

REsp 2199046 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da proporção de sucumbência entre as partes, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal a quo de ocorrência de sucumbência recíproca, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO CANCER DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus sucumbencial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da proporção de sucumbência entre as partes, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal a quo de ocorrência de sucumbência recíproca, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil