REsp 2168862 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem não apresenta contradição interna a justificar embargos declaratórios; a pretensão de reconhecer sucumbência mínima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A; Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Contradição Interna, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Contribuição Previdenciária, 13º Salário Proporcional, Aviso Prévio Indenizado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Contradição Interna Dissídio Jurisprudencial Incidência De Contribuição Previdenciária +6 more

Case Brief

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional sobre aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apresenta contradição interna a justificar embargos declaratórios; a pretensão de reconhecer sucumbência mínima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e no dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno na extensão conhecida.