AREsp 2896019 - DECISAO

AREsp 2896019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a proporção em que as partes foram vencedoras e vencidas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a hipótese foi entendida como subsumida ao caput do art. 86 do CPC, impondo distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Revisão De Juros Remuneratórios, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Revisão De Juros Remuneratórios Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC à distribuição dos ônus quando há vencedor e vencido em parte
  2. 2 Possibilidade de reexame da proporção de sucumbência em Recurso Especial (vedada pela Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento de juros remuneratórios abusivos em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a proporção em que as partes foram vencedoras e vencidas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a hipótese foi entendida como subsumida ao caput do art. 86 do CPC, impondo distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.