AREsp 2954979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reavaliação da proporção de sucumbência implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Na instância de origem ficou demonstrado que os autores sucumbiram na maior parte das pretensões, aplicando-se o parágrafo único do art. 86 do CPC; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARCIA DE CARVALHO ALVES GONCALVES; Agravante: OUTRO; Agravado: FUNSERV; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial
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Parties

ANGELA MARCIA DE CARVALHO ALVES GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

FUNSERV

Agravado

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divisão proporcional das despesas e honorários em caso de procedência parcial (art. 86 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reavaliação da proporção de sucumbência implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Na instância de origem ficou demonstrado que os autores sucumbiram na maior parte das pretensões, aplicando-se o parágrafo único do art. 86 do CPC; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC